LÁZARO XAVIER TORRES, D.; CALLEGARI , A. L. Forma e legitimação no processo penal:: A incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 192, n. 192, p. 165–203, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/158. Acesso em: 19 set. 2024.