LÁZARO XAVIER TORRES, Demóstenes; CALLEGARI , André Luis. Forma e legitimação no processo penal:: A incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 192, n. 192, p. 165–203, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/158. Acesso em: 1 maio. 2026.