SEMERARO, Giovanna Migliori. O tímido “efeito pedagógico” da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário: o poder simbólico do discurso jurídico. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 215, n. 215, p. 33–52, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19699397. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1609. Acesso em: 24 ago. 2026.