ALEXIS ALBRECHT, Peter; ZILIO , Jacson. A dignidade humana na execução penal: : indicadores da Constituição, empirismo na execução penal e separação de poderes. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 205, n. 205, p. 127–140, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13652738. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1632. Acesso em: 24 abr. 2026.