MARTINHO DE BARROS PENTEADO, M. F. O juiz das garantias e o juízo da acusação no procedimento do Tribunal do Júri. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 197, n. 197, p. 249–289, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/169. Acesso em: 22 dez. 2024.