PERLINGEIRO, J. Anotações sobre o devido processo penal no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 208, n. 208, p. 201–233, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.13685542. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/172. Acesso em: 14 jun. 2025.