SALDANHA PALHEIRO , Antonio; WUNDER , Paulo. Precedentes persuasivos criminais do Superior Tribunal de Justiça: o caso do Habeas Corpus 598.051/SP . Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 184, n. 184, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1723. Acesso em: 16 abr. 2026.