ZACHARIAS TORON, A. Acórdão de habeas corpus como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial: uma necessidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 206, n. 206, p. 389–406, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14075980. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1747. Acesso em: 4 mar. 2025.