DE OLIVEIRA MOURA , B. O regime da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica e o “desenvolvimento transistemático” da normatividade jurídica: : sancionabilidade e argumentação em um Sistema Integral de Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 206, n. 206, p. 17–55, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14110365. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1751. Acesso em: 4 mar. 2025.