MACEDO, Júlia. Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 212, n. 212, p. 387–410, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.17487016. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1907. Acesso em: 21 jul. 2026.