DISSENHA, Rui Carlo et al. Amicus curiae: Caso Collen Leite e outros vs. Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 207, n. 207, p. 335–380, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14362733. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1917. Acesso em: 26 fev. 2026.