FERNANDES, Fernando Andrade; ARRUDA, Ana Julia Pozzi. As normas de soft law enquanto fontes do Direito Penal Econômico: pragmatismo versus garantias. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 214, n. 214, p. 59–82, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18235775. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2019. Acesso em: 3 set. 2026.