NICOLITT , André. Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 208, n. 208, p. 17–19, 2025. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2032. Acesso em: 11 nov. 2026.