MELLO, Sebastian Borges de Albuquerque; ARRUDA, Ana Julia Pozzi. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária: as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 213, n. 213, p. 105–128, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18233950. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2054. Acesso em: 28 jun. 2026.