NUNES DA SILVEIRA, Marco Aurélio. Justiça sem processo? O acordo de não persecução penal como possível instrumento político-criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 191, n. n. 191, p. 305–327, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/206. Acesso em: 18 abr. 2026.