MELO, Rafael Fonseca de. A inexigibilidade de comportamento adequado a norma penal e suas conseqüências na teoria do fato punível. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 214, n. 214, p. 141–158, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18807051. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2071. Acesso em: 3 set. 2026.