REBOUÇAS, Sérgio Bruno Araújo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 215, n. 215, p. 101–146, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19706308. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2115. Acesso em: 24 ago. 2026.