SOUSA FILHO, Ademar Borges de. Parecer - inviabilidade de o Ministério Público interpor recurso contra decisão que acolheu o pleito de impronúncia formulado por promotor posteriormente substituído. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 210, n. 210, p. 411–453, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15978703. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2133. Acesso em: 6 maio. 2026.