ARANHA FILHO, José Antônio Pinheiro. O dever de cooperar em matéria penal ambiental: atual panorama à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente e do ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 213, n. 213, p. 219–238, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18249617. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2197. Acesso em: 28 jun. 2026.