DE FILIPPO, Thiago Baldani Gomes. Inteligência artificial e Direito Penal: das lacunas de responsabilidade às possibilidades de tutela da segurança algorítmica. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 214, n. 214, p. 159–198, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18806775. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2259. Acesso em: 3 set. 2026.