DE MORAIS COSCRATO, N.; DE CARVALHO CAMPOS, R. A. Direito Penal e a natureza jurídica das Medidas de Segurança. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 202, n. 202, p. 131–158, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10725020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/226. Acesso em: 19 set. 2024.