DE MORAIS COSCRATO, Nathalia; DE CARVALHO CAMPOS, Roberto Augusto. Direito Penal e a natureza jurídica das Medidas de Segurança. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 202, n. 202, p. 131–158, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10725020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/226. Acesso em: 17 abr. 2026.