MILANEZI, Raissa de Cavassin. Análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores no campo da proteção de dados pessoais em âmbito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 211, n. 211, p. 277–303, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17080246. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2267. Acesso em: 15 jun. 2026.