SCALCON, Raquel Lima. Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro: O problema da interpretação da expressão “atividade típica da administração pública” (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 212, n. 212, p. 413–434, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18760903. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2273. Acesso em: 25 maio. 2026.