CARNEIRO B. P. COELHO, Claudio; EDUARDO FIGUEIREDO, Carlos. A Prisão cautelar no Estado Democrático de Dirieto à luz da decisão RHC Nº 131.867-PA-STJ. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 192, n. 192, p. 397–406, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/251. Acesso em: 19 abr. 2026.