CARNEIRO B. P. COELHO, C.; EDUARDO FIGUEIREDO, C. . A Prisão cautelar no Estado Democrático de Dirieto à luz da decisão RHC Nº 131.867-PA-STJ. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 192, n. 192, p. 397–406, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/251. Acesso em: 19 set. 2024.