BATISTA NEVES, Me. Luiz Gabriel; DIAS PEREIRA, Me. Cleifson. A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 192, n. 192, p. 407–427, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252. Acesso em: 2 maio. 2026.