BATISTA NEVES, M. L. G. .; DIAS PEREIRA, M. C. A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 192, n. 192, p. 407–427, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252. Acesso em: 23 nov. 2024.