BRITO, Alexis Couto de; MORAIS, João Victor. Neurodireito penal: a tutela penal da integridade e autodeterminação mentais na era das neurotecnologias. Novos bens jurídicos?. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 214, n. 214, p. 17–58, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18806960. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2716. Acesso em: 3 set. 2026.