SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 32, n. 32, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860. Acesso em: 21 jul. 2026.