ROMERO, M. P. R. S. Exegese evolutiva dos limites da eficácia do crime de “escrito ou objeto obsceno” à luz da garantia da liberdade de expressão. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 198, n. 198, p. 101–144, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/302. Acesso em: 23 nov. 2024.