CARUSO, Me. Tiago; BRENER, Me. Paula. A Parte Especial do Código Penal: de uma teoria geral para um estudo sistemático . Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 192, n. 192, p. 129–162, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/310. Acesso em: 2 maio. 2026.