CAIXEIRO, Me. Bruno Milenkovich. Uma análise cientificizada ao julgamento do Habeas Corpus 166.373 pela corte constitucional pátria:: imunologia jurídica?. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 197, n. 197, p. 187–214, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/318. Acesso em: 1 jun. 2026.