BÁRTOLI, Márcio. O princípio "in dubio pro reo" na pronúncia. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 1, n. 01, p. 126–133, 1992. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3186. Acesso em: 1 set. 2026.