OLIVEIRA, Edmundo. Mecanismos penais para controle dos crimes contra a administração pública e do abuso do poder econômico no direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 1, n. 1, p. 87–97, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3222. Acesso em: 20 out. 2026.