BASTOS, João Caldeira. Direito Penal: visão crítico-metodológica. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 1, n. 1, p. 98–104, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3223. Acesso em: 20 out. 2026.