MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Processo de execução penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 2, n. 2, p. 98–106, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3242. Acesso em: 20 out. 2026.