TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. O princípio da indivisibilidade de ação penal pública. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 2, n. 2, p. 107–116, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3244. Acesso em: 20 out. 2026.