LOPES, José Mouraz. Notas sobre a nova legislação portuguesa sobre drogas. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 3, n. 3, p. 39–44, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3250. Acesso em: 20 out. 2026.