FRANCO, Alberto Silva. A reforma da parte especial do Código Penal: propostas preliminares. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 3, n. 3, p. 68–78, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3253. Acesso em: 20 out. 2026.