FERNANDES, Antonio Scarance. Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 3, n. 3, p. 83–99, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3255. Acesso em: 20 out. 2026.