LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. O reconhecimento antecipado da prescrição: o interesse de agir no processo penal e o Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 3, n. 3, p. 128–150, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3261. Acesso em: 20 out. 2026.