CARVALHO, Pedro Armando Egydio de. Reescrever o art. 5.° da Constituição da República: explicação. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 3, n. 3, p. 151–162, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3262. Acesso em: 20 out. 2026.