HERMES LEAL, Bruno; DE BARROS BELLO FILHO, Ney. Penas e Pactos:: A contribuição do processo penal italiano à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 201, n. 201, p. 227–253, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/327. Acesso em: 1 maio. 2026.