JESUS, Damásio E. de. Nova visão da natureza dos crimes contra as relações de consumo. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 4, n. 4, p. 81–88, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3270. Acesso em: 20 out. 2026.