MASSA, Patricia Helena. A menoridade penal no Direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 4, n. 4, p. 126–132, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3275. Acesso em: 20 out. 2026.