CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA, F.; STRECK, L. Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 193, n. 193, p. 447–464, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328. Acesso em: 19 set. 2024.