GRUPO PENAL DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. As intimações pessoais no Código de Processo Penal e a Lei 8.701, de 1.9.93. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 5, n. 5, p. 86–95, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3285. Acesso em: 20 out. 2026.