MÉDICI, Sérgio de Oliveira. A função criadora da sentença criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 5, n. 5, p. 127–136, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3291. Acesso em: 20 out. 2026.