CEREZO MIR, José. Direito Penal e direitos humanos: experiência espanhola e europeia. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 6, n. 6, p. 26–35, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3301. Acesso em: 20 out. 2026.