IBCCRIM, Grupo de Estudos do Setor das Execuções Fiscais da Capital do Estado de São Paulo. Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.90. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 6, n. 6, p. 110–116, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3307. Acesso em: 20 out. 2026.