SHECAIRA, Sérgio Salomão. Cálculo de pena e o dever de motivar. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 6, n. 6, p. 161–170, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3313. Acesso em: 20 out. 2026.