GARCIA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Proyecto de Codigo Penal de 1992: parte general (teoría jurídica del delito). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 7, n. 7, p. 7–27, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3317. Acesso em: 20 out. 2026.