RIVACOBA Y RIVACOBA, Manuel de. Cuantificacion de la pena y discrecionalidad judicial. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 7, n. 7, p. 52–64, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3320. Acesso em: 20 out. 2026.